O direito à licença prêmio por assiduidade aos servidores públicos públicos da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater-RO) foi reconhecido no dia 27 de maio, com a Lei nº 6.035. A medida do governo de Rondônia assegura aos colaboradores da Autarquia os mesmos direitos previstos para os demais servidores estaduais, promovendo justiça, valorização e isonomia no funcionalismo público. 3u1t1b

A licença prêmio da nova legislação será concedida com base na Lei Complementar nº 68/1992, que trata do regime jurídico dos servidores estaduais. O benefício reconhece a frequência regular e o comprometimento no exercício da função, permitindo ao servidor, após um período de trabalho contínuo, usufruir de um afastamento remunerado.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, a sanção da lei é um reconhecimento ao papel essencial dos servidores da Emater-RO. “Esses profissionais estão presentes no campo, levando conhecimento, assistência aos produtores rurais e transformação social. Garantir este direito é reconhecer a importância do trabalho que eles realizam diariamente em benefício do desenvolvimento do nosso estado”, ressaltou.

VALIDADE RETROATIVA

Um dos pontos importantes da nova legislação é sua validade retroativa a 30 de novembro de 2016, data em que a Emater-RO deixou de ser empresa pública e ou a atuar como entidade autárquica estadual. A decisão corrige uma lacuna legal e garante segurança jurídica e valorização a esses profissionais que atuam diretamente no fortalecimento da agricultura familiar e do desenvolvimento rural em Rondônia.

Com a medida, o governo de Rondônia reafirma seu compromisso com a valorização do servidor público, especialmente daqueles que atuam diretamente na assistência técnica e extensão rural, promovendo resultados concretos na vida de milhares de produtores e comunidades rurais.